Legislação TJ

8 flashcards · Law · by Emanuel Horta

1. Lei 59/2001 A jurisdição de primeiro grau é exercida por:

   I - Juiz de Direito; II - Tribunal do Júri; III - Juizados Especiais. (Inciso com redação dada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 135, de 27/6/2014.)

2. Lei Complementar n. 59 - Lei de Organização Judiciária. Art. 237. São órgãos auxiliares dos Tribunais:

   I – a Secretaria do Tribunal de Justiça; II – Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional; III – Revogado. IV – a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar

3. A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada por:

   Promulgada, Rígida, Escrita e Analítica.

4. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

   o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

5. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando…

6. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo?

   no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

7. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão....

   ...atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

8. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada:

   a de caráter paramilitar;