Termos jurídicos -

14 flashcards · Law · by Emanuel Horta

1. O que são Comarcas?

   A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos. Cada comarca, portanto, pode contar com vários juízes ou apenas um, que terá, no caso, todas as competências destinadas ao órgão de primeiro grau.

2. O que é Vara - judiciária?

   A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. Em comarcas pequenas, a única vara recebe todos os assuntos relativos à Justiça.

3. O que são Entrâncias?

   As comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de primeira ou segunda entrância, além da comarca de entrância especial. A comarca de primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada. Já a comarca de segunda entrância seria de tamanho intermediário, enquanto a comarca de entrância especial seria aquela que possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, atendendo a uma população igual ou superior a 130 mil habitantes. É…

4. O que é uma comarca de primeira entrância?

   É uma comarca pequena, de menor porte, que tem apenas uma vara instalada.

5. O que é uma comarca de segunda entrância?

   É uma comarca intermediária, que possui de 2 a 4 varas instaladas.

6. O que é uma comarca de entrância especial?

   A comarca de entrância especial é aquela que possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, atendendo a uma população igual ou superior a 130 mil habitantes.

7. O que é um Fórum?

   Espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário.

8. O que são Instâncias?

   O termo “instância” corresponde ao grau de jurisdição. Os juízes de órgãos de primeira instância são os que primeiro estabelecem contato com as partes, geralmente nas varas e juizados. É direito da parte discordar da sentença recebida em primeira instância e recorrer à segunda instância, ou segundo grau de jurisdição, onde seu processo será analisado, em geral, por desembargadores. Ainda é possível recorrer a uma instância superior, que são os tribunais superiores – Supremo Tribunal Federal (ST…

9. Definição de primeira instância:

   A primeira instância é a primeira jurisdição hierárquica, o primeiro órgão da Justiça ao qual o cidadão deverá dirigir um pedido de solução de conflito. Os juízes de órgãos de primeira instância são os que primeiro estabelecem contato com as partes, geralmente nas varas e juizados.

10. Definição de “recorrer a segunda instância”:

    É direito da parte discordar da sentença recebida em primeira instância e recorrer à segunda instância, ou segundo grau de jurisdição, onde seu processo será analisado, em geral, por desembargadores.

11. O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?

    Ele permite que, ao perder um processo, a pessoa possa entrar com recurso para ter a causa ganha. Não é expresso na Constituição, mas é um dos princípios primordiais do judiciário, que vem de outro princípio, o da “falibilidade humana”. Ou seja, ele parte do pressuposto de que o juiz pode ter cometido um equívoco em sua decisão, dando a chance de um novo julgamento para o processo, em segunda instância.

12. Definição de recurso especial:

    É direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, mas apenas se a decisão dos desembargadores burlar alguma lei federal. No direito processual brasileiro, o Recurso Especial é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça Estadual.

13. Definição de recurso extraordinário:

    É direcionado ao Superior Tribunal Federal, mas apenas se a decisão dos desembargadores tenham ferido alguma lei constitucional. O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. Esse recurso é usado para garantir que os julgamentos aconteçam de maneira uniformizada e de acordo com a previsão da Constituição Federal.

14. Definição de trânsito em julgado:

    refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva. Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.